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Hector Paxiúba

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Hector Paxiúba

Artigo · há 6 anos

Índices de correção e juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública

No juridiquês, este texto aborda a aplicação da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a...

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Notícia · há 12 anos

Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado

Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado. E foi justamente essa a situação...

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